AgRg no AREsp 47344 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0218070-0
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. PORTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.
10.826/2004). NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULAS 7 E 513/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 47.344/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. PORTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.
10.826/2004). NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULAS 7 E 513/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 47.344/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Palavras de resgate
:
RECLASSIFICAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000513
Veja
:
(POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) STJ - HC 92369-SP
Mostrar discussão