AgRg no AREsp 474304 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0032191-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A questão referente à decadência da representação não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração a fim de se discutir a matéria.
Incidência, na hipótese, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
- Para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de absolver o agravante, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 474.304/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A questão referente à decadência da representação não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração a fim de se discutir a matéria.
Incidência, na hipótese, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
- Para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de absolver o agravante, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 474.304/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
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