AgRg no AREsp 476318 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0039501-7
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários.
(Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
II - Na hipótese, a análise acerca da manifesta improcedência das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório dos autos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 476.318/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários.
(Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
II - Na hipótese, a análise acerca da manifesta improcedência das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório dos autos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 476.318/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Informações adicionais
:
"[...] o entendimento que predomina nos Tribunais Superiores é
de que a exclusão das qualificadoras ao final do iudicium
accusationis é medida excepcional somente capaz de se operar quando
flagrantemente descabida a sua manutenção na acusação. A regra,
portanto, é que mesmo pairando dúvida relevante sobre sua ocorrência
a quaestio cabe ser dirimida pelo Conselho de Sentença".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000279
Veja
:
(PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 589412-MG, AgRg no AREsp 417732-PI
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 659948 GO 2015/0020175-0 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:26/11/2015AgRg no AREsp 654863 DF 2015/0028671-1 Decisão:09/06/2015
DJe DATA:16/06/2015
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