AgRg no AREsp 476843 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0033443-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese em que a decisão agravada entendeu pela ausência de afronta ao art. 535 do CPC, pela falta de prequestionamento dos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98, pela impossibilidade de apreciação de suposta violação a Decreto, em sede de Recurso Especial, assim como pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. O Agravo Regimental, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
II. Assim, interposto Agravo Regimental, que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte. Precedente: STJ, AgRg na Pet 9.161/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2012.
III. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 476.843/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese em que a decisão agravada entendeu pela ausência de afronta ao art. 535 do CPC, pela falta de prequestionamento dos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98, pela impossibilidade de apreciação de suposta violação a Decreto, em sede de Recurso Especial, assim como pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. O Agravo Regimental, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
II. Assim, interposto Agravo Regimental, que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte. Precedente: STJ, AgRg na Pet 9.161/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2012.
III. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 476.843/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Data da Publicação
:
DJe 03/11/2014
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 476843-RO que foram acolhidos.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
STJ - AgRg na Pet 9161-CE, AgRg na Pet 10015-SP, AgRg na Pet 7440-DF
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