AgRg no AREsp 477421 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0034479-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. UNICIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 477.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. UNICIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 477.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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