AgRg no AREsp 477850 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0035697-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE MÍNIMO DE IDADE. LEGALIDADE. RESSALVA AOS QUE INGRESSARAM NO PLANO DE BENEFÍCIO ANTES DE 24/01/78, CASO DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 477.850/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, REPDJe 17/02/2016, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE MÍNIMO DE IDADE. LEGALIDADE. RESSALVA AOS QUE INGRESSARAM NO PLANO DE BENEFÍCIO ANTES DE 24/01/78, CASO DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 477.850/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, REPDJe 17/02/2016, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
REPDJe 17/02/2016DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
Veja
:
(CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - USO DE REDUTOR DECARÁTER ETÁRIO) STJ - EDcl no REsp 1377846-RS, AgRg nos EREsp 1119246-RS, AgRg no REsp 1066197-PR
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