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Jurisprudência


AgRg no AREsp 484923 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0045119-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - PROVA PERICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. 2. A falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o exame da pretensão recursal, em razão da incidência da Súmula 283/STF. 2.1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 130 e 131, em regra, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. O exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 484.923/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : DJe 04/05/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130 ART:00131 ART:00535
Veja : (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA) STJ - AgInt no AREsp 828564-RJ(PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO) STJ - REsp 1175616-MT(NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - REsp 1216020-AL
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