AgRg no AREsp 486076 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0054204-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AOS ARTS 31 DO DECRETO 81.240178; 10 E 22 DA LEI 6.435177; 16, § 2.º; 18 E 31 DA LC 109/2001; 467 E 468 DO CPC; E 1.º DA LINDB. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, PORÉM NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. VIOLAÇÃO À LEI N.
6.435/77 E AO DECRETO N. 81.240/78. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA.
DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 486.076/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AOS ARTS 31 DO DECRETO 81.240178; 10 E 22 DA LEI 6.435177; 16, § 2.º; 18 E 31 DA LC 109/2001; 467 E 468 DO CPC; E 1.º DA LINDB. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, PORÉM NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. VIOLAÇÃO À LEI N.
6.435/77 E AO DECRETO N. 81.240/78. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA.
DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 486.076/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como na
espécie - pedido de complementação de aposentadoria -, a prescrição
alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do
ajuizamento da ação, não sendo atingido o fundo de direito, nos
termos da Súmula 291/STJ [...]".
"Incide, no caso, o verbete sumular 83 do Superior Tribunal de
Justiça, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na
alínea 'a' quanto na alínea 'c' do permissivo constitucional,
conforme reiterada jurisprudência [...]".
"[...] no que pertine à alegação em torno da incidência da
Súmula 111/STJ, aduzida em sede de reiteração do recurso especial,
que o apelo nobre não pode ser conhecido, porquanto, 'para fins do
art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000291 SUM:000518LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO) STJ - RESP 1301086-RS(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS "A" E"C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no Ag 721804-SP, AgRg no Ag 653123-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 701535 BA 2015/0089746-1 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:02/05/2017AgRg no AREsp 468901 SP 2014/0019322-1 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:02/02/2016AgRg no AREsp 753697 SP 2015/0184662-7 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:02/02/2016
Mostrar discussão