AgRg no AREsp 488780 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0050964-8
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESISTÊNCIA RECURSAL QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Os recorrentes não impugnaram a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial na parte que pleiteava a incidência da causa especial de redução de pena (art. 33, § 4°, da Lei n.
11.343/2006), não devendo o recurso ser conhecido neste ponto por desistência implícita.
2. Não há como acolher a alegada violação do art. 35 da Lei n.
11.343/2006, dado que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias fáticas da causa e as provas carreadas aos autos, concluíram que os agravantes praticaram o crime de associação para o tráfico, aduzindo, diante do panorama probatório, que "não há dúvida de que os três estavam associados para o tráfico e que eram os proprietários das drogas e petrechos cuja finalidade era a entrega ao consumo de terceiros".
3. Diante do quadro delineado, a reforma do julgado, notadamente no que se refere à materialidade e à autoria do crime imputado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 488.780/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESISTÊNCIA RECURSAL QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Os recorrentes não impugnaram a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial na parte que pleiteava a incidência da causa especial de redução de pena (art. 33, § 4°, da Lei n.
11.343/2006), não devendo o recurso ser conhecido neste ponto por desistência implícita.
2. Não há como acolher a alegada violação do art. 35 da Lei n.
11.343/2006, dado que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias fáticas da causa e as provas carreadas aos autos, concluíram que os agravantes praticaram o crime de associação para o tráfico, aduzindo, diante do panorama probatório, que "não há dúvida de que os três estavam associados para o tráfico e que eram os proprietários das drogas e petrechos cuja finalidade era a entrega ao consumo de terceiros".
3. Diante do quadro delineado, a reforma do julgado, notadamente no que se refere à materialidade e à autoria do crime imputado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 488.780/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015RSDPPP vol. 93 p. 145
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00035LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - REVOLVIMENTODO CONTEXTO FÁTICO/PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 231037-RO, AgRg no AREsp 486621-RJ
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