ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA 13/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS NEGATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC/2002. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 3. O dissenso entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não configura hipótese de dissídio jurisprudencial para o efeito de admissão do recurso especial, a teor da Súmula 13/STJ. 4. A regra de imputação de pagamento constante do art. 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública. Precedente: AgRg no AREsp 833.805/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/5/2016. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 489.569/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)