AgRg no AREsp 490256 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0061263-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO PODERES. SEPARAÇÃO. SÚMULA 126/STJ.
REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 283/STF.
1. Não se vislumbra nos autos a ocorrência de omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões submetidas a debate.
2. Aplicável a Súmula 126/STJ em face da não manifestação de recurso extraordinário para o STF para combater fundamento constitucional usado no acórdão recorrido.
3. A falta de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido traz à incidência o teor da Súmula 283/STF.
4. Em razão de a lide recair em reexame fático, o julgamento nesta Corte é obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 490.256/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO PODERES. SEPARAÇÃO. SÚMULA 126/STJ.
REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 283/STF.
1. Não se vislumbra nos autos a ocorrência de omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões submetidas a debate.
2. Aplicável a Súmula 126/STJ em face da não manifestação de recurso extraordinário para o STF para combater fundamento constitucional usado no acórdão recorrido.
3. A falta de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido traz à incidência o teor da Súmula 283/STF.
4. Em razão de a lide recair em reexame fático, o julgamento nesta Corte é obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 490.256/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
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