AgRg no AREsp 491644 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0064229-1
AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO LOCATÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR. SOLIDARIEDADE. SÚMULAS N. 492 DO STF E 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. O locador responde solidariamente com o condutor do veículo pelos danos causados a terceiros. Incidência das Súmulas n. 492 do STF e 83 do STJ.
2. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 491.644/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO LOCATÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR. SOLIDARIEDADE. SÚMULAS N. 492 DO STF E 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. O locador responde solidariamente com o condutor do veículo pelos danos causados a terceiros. Incidência das Súmulas n. 492 do STF e 83 do STJ.
2. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 491.644/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000492LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(VEÍCULO LOCADO - ACIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA) STJ - AgRg no AREsp 576283-SP, AgRg no Ag 1258858-RJ, REsp 302462-ES, REsp 284536-PR
Mostrar discussão