AgRg no AREsp 492087 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0060013-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
SÚMULA N. 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.
284/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.
- O acolhimento do pedido de absolvição do agravante, por ausência de provas para a manutenção da condenação, exigiria o reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n.
7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- Uma vez que o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, e não houve a indicação dos artigos da lei federal tidos por violados, aplicável ao caso, por analogia, o Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 492.087/PI, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 25/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
SÚMULA N. 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.
284/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.
- O acolhimento do pedido de absolvição do agravante, por ausência de provas para a manutenção da condenação, exigiria o reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n.
7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- Uma vez que o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, e não houve a indicação dos artigos da lei federal tidos por violados, aplicável ao caso, por analogia, o Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 492.087/PI, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 25/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, em conformidade com os votos e as notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 404682-DF(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 202364-SP
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