AgRg no AREsp 492667 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0066269-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. MORA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. SÚMULA N.
7/STJ. FUNDAMENTO RELATIVO À NÃO OCORRÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Tendo a Corte de origem afirmado que o credor não incorreu em mora, pois efetivamente buscou o pagamento das parcelas inadimplidas, inverter tal conclusão demandaria a revisão de provas.
Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
2. A parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si só para manter o julgado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 492.667/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. MORA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. SÚMULA N.
7/STJ. FUNDAMENTO RELATIVO À NÃO OCORRÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Tendo a Corte de origem afirmado que o credor não incorreu em mora, pois efetivamente buscou o pagamento das parcelas inadimplidas, inverter tal conclusão demandaria a revisão de provas.
Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
2. A parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si só para manter o julgado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 492.667/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 848246 GO 2016/0014776-7 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:09/06/2016AgRg no AREsp 858934 SP 2015/0194305-9 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:09/06/2016AgRg no AREsp 734788 MS 2015/0153761-7 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:03/02/2016
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