AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE INFORMÁTICA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS SE SUBMETE À REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 3.252/01. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO QUE SE FUNDA TÃO SOMENTE NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado que a Gratificação de Encargos Especiais de Informática, instituída pelo Decreto Municipal 14.958/96, foi incorporada aos vencimentos dos Servidores pela Lei Municipal 4.814/08. Ademais, tal vantagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que lhe confere natureza remuneratória, motivos suficientes para estender a imposição de revisão anual prevista na Lei Municipal 3.252/01. 2. Ademais, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, convém esclarecer que não cabe ao STJ examinar omissão de matéria constitucional sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Agravo Regimental fundamentado apenas nessa alegação. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (AgRg no AREsp 493.632/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015)