AgRg no AREsp 493976 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0068806-2
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 2.028 DO CC.
DIREITO INTERTEMPORAL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 493.976/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 2.028 DO CC.
DIREITO INTERTEMPORAL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 493.976/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"[...] para concluir que a citação dos recorridos foi válida e
capaz de interromper o prazo prescricional da pretensão de cobrança,
seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o
que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ".
"[...] reconhecer que, quando da entrada em vigor do CC/02, não
havia transcorrido mais da metade do lapso previsto na legislação
anterior, nos termos do art. 2.028 do CC/02, também atrairia a
aplicação da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame das
provas e fatos dos autos".
"[...] o mero fato de os julgados colacionados tratarem
abstratamente do mesmo tema (prescrição) não é suficiente, por si
só, para se concluir pela semelhança fática entre os arestos
recorrido e paradigma, mormente quando o acórdão impugnado decide a
questão da interrupção do prazo prescricional com base nas
peculiaridades do caso concreto".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:02028
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO QUE TRATAM DAMESMA MATÉRIA - ANÁLISE DA SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ARESTOS) STJ - AgRg no REsp 1266070-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 635909 BA 2014/0326060-8 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:14/12/2015
Mostrar discussão