ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELOS TERCEIROS, PARTICULARES INDICADOS COMO RÉUS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de JAIME RICARDO CONZATTI, ex-Prefeito de Eldorado do Sul/RS, JAIRO LUIS CONZATTI, ex-Secretário Municipal de Educação, INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO - ITEAI e HELDER RODRIGUES ZEBRAL, Diretor-Presidente do ITEAI, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação na contratação de projeto de informática. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, mediante exame do conjunto probatório dos autos, deu provimento, em parte, às Apelações interpostas por JAIME RICARDO CONZATTI e JAIRO LUIS CONZATTI, para, reconhecendo a inexistência de dano ao Erário, mas a presença de ato atentatório aos princípios da Administração Pública, reduzir as sanções a eles impostas. Já o apelo interposto pelo INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO - ITEAI e HELDER RODRIGUES ZEBRAL foi provido, para afastar a sua condenação pela prática de ato ímprobo, ao fundamento de que, "no que diz respeito à pessoa jurídica contratada e seu administrador, não há prova nos autos tenham agido fraudulentamente e se beneficiado indevidamente pela contratação. A mera proposta encaminhada ao Município da prestação dos serviços e de venda de bens para a implantação do chamado Projeto Despertar não configura ato de improbidade administrativa. Ademais, não respondem pelo descumprimento das normas legais pela Administração Pública na apuração dos requisitos para a contratação direta. Em se tratando de apreciação de oferta de serviços, cumpria ao Município verificar a relevância e necessidade e a viabilidade jurídica. Ademais, sequer foi alegado pelo Apelado tenham efetuado qualquer pagamento de comissão aos agentes públicos". IV. Nas razões de seu Recurso Especial, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul não se insurgiu quanto ao ponto do acórdão recorrido, no qual o Tribunal de origem decidira não ter ocorrido dano ao Erário, postulando apenas que fosse reconhecida como ímproba a conduta dos ora agravados, particulares indicados como réus. V. Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014. VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão - para, reconhecendo a existência do elemento subjetivo na conduta dos agravados, condenar os particulares, indicados como réus, pela prática de ato de improbidade administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 494.124/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017)