AgRg no AREsp 494740 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0074242-7
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MÉDICOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
PRECEDENTES. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Lei nº 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF" (STJ, AgRg no AREsp 363.583/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014).
II. Ademais, à luz das provas dos autos, concluiu o acórdão recorrido que não há "erro da Administração Pública que justifique o acolhimento do pedido de recálculo dos proventos de aposentadoria dos recorrentes, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe" (fl. 392), pelo que a inversão do julgado implicaria em exame de matéria fático-probatória, vedado, pela Súmula 7/STJ III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 494.740/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MÉDICOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
PRECEDENTES. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Lei nº 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF" (STJ, AgRg no AREsp 363.583/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014).
II. Ademais, à luz das provas dos autos, concluiu o acórdão recorrido que não há "erro da Administração Pública que justifique o acolhimento do pedido de recálculo dos proventos de aposentadoria dos recorrentes, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe" (fl. 392), pelo que a inversão do julgado implicaria em exame de matéria fático-probatória, vedado, pela Súmula 7/STJ III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 494.740/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃOLEG:DIS LEI:000197 ANO:1991LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - SERVIDORDISTRITAL - NATUREZA DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no REsp 1272232-DF, AgRg no AREsp 363583-DF
Mostrar discussão