AgRg no AREsp 495821 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0072343-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO NA VIA ELETRÔNICA. RECUSA. ART. 24 DA RESOLUÇÃO/STJ Nº 10/2015. POSTERIOR PROTOCOLO ELETRÔNICO INTEMPESTIVO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999.
INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "[...] seja porque extemporânea a apresentação da via original do recurso, seja porque não enviada por meio eletrônico, é de se concluir pela inexistência do agravo interno em tela, já que interposto somente via fac-símile" (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp 374332/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 495.821/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO NA VIA ELETRÔNICA. RECUSA. ART. 24 DA RESOLUÇÃO/STJ Nº 10/2015. POSTERIOR PROTOCOLO ELETRÔNICO INTEMPESTIVO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999.
INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "[...] seja porque extemporânea a apresentação da via original do recurso, seja porque não enviada por meio eletrônico, é de se concluir pela inexistência do agravo interno em tela, já que interposto somente via fac-símile" (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp 374332/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 495.821/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000010 ANO:2015 ART:00007 INC:00001 ART:00024(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002LEG:FED LEI:011419 ANO:2006***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART:00010 PAR:00002
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp 374332-MG
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