AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não se manifestou sobre a possibilidade de suspensão ou de perdão da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. 2. O recurso especial é deficiente quando as razões de pedir estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. O Tribunal a quo registrou não ser possível a substituição da pena aplicada na sentença por tratamento ambulatorial, pois a enfermidade psicológica noticiada pela defesa já existia antes do crime e laudo pericial complementar não atestou a incapacidade superveniente da recorrente. 3. Para afastar a conclusão do acórdão e reconhecer que as condições da apenada sofreram alteração, seria necessário o reexame de fatos, o que não é possível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. O art. 148 da LEP não traz comando normativo capaz de alterar o acórdão, pois está relacionado à alteração da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, quando, na fase da execução, o Juiz constatar a necessidade de ajustar as penas às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 496.941/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)