AgRg no AREsp 497180 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0080078-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 370 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE ANÁLISE À LUZ DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPRESCINDÍVEL COTEJO ANALÍTICO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- A apontada violação do art. 370 do CPP não foi analisada pela Corte a quo, faltando ao recurso especial o indispensável requisito do prequestionamento. Aplicação do enunciado sumular 211/STJ.
2.- É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.
3.- A não demonstração da divergência entre as teses, inviabiliza o conhecimento do recurso especial no que tange ao dissídio jurisprudencial.
4.- Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 497.180/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 370 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE ANÁLISE À LUZ DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPRESCINDÍVEL COTEJO ANALÍTICO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- A apontada violação do art. 370 do CPP não foi analisada pela Corte a quo, faltando ao recurso especial o indispensável requisito do prequestionamento. Aplicação do enunciado sumular 211/STJ.
2.- É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.
3.- A não demonstração da divergência entre as teses, inviabiliza o conhecimento do recurso especial no que tange ao dissídio jurisprudencial.
4.- Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 497.180/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA) STJ - AgRg no REsp 1448339-SP(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 432687-RN
Mostrar discussão