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Jurisprudência


AgRg no AREsp 497378 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0073131-9

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA NO QUINQUÍDIO LEGAL, PORÉM, DE FORMA INCOMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "é necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º da Lei 9.800/99 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o indispensável cotejo entre as duas peças processuais evidencia a incongruência entre ambas e impõe a improcedibilidade do pleito recursal" (STJ, AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2013). III. No caso concreto, o segurado interpôs Recurso Especial, via fac-simile, em 21/07/2010, e, no dia seguinte, apresentou a petição original do recurso, de forma incompleta, porque ausentes as razões recursais. Ante a impossibilidade de verificar-se a perfeita concordância entre as peças, o recurso não pode ser conhecido, não havendo que se falar, ademais, em intimação da parte para regularizar a situação. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 497.378/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : DJe 04/03/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002 ART:00004
Veja : (RECURSO VIA FAC-SIMILE - PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL - PLENAIDENTIDADE ENTRE AS PETIÇÕES - NECESSIDADE) STJ - AgRg no RMS 43077-DF, AgRg nos EREsp 1262187-ES
Sucessivos : AgInt no REsp 1565756 RS 2015/0283183-8 Decisão:16/06/2016 DJe DATA:28/06/2016AgRg no AREsp 645272 SC 2014/0339471-1 Decisão:22/09/2015 DJe DATA:02/10/2015