AgRg no AREsp 497434 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0076382-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPOSITURA PELO MPDFT. ESCRITÓRIO ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILICITUDE DO ATO. DANO COMPROVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.Não há ofensa ao art 535 do Código de Processo Civil de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo.
2. Se após minuciosa análise das circunstâncias fática dos autos, o acórdão recorrido reconhece a legitimidade dos réus e a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 497.434/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPOSITURA PELO MPDFT. ESCRITÓRIO ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILICITUDE DO ATO. DANO COMPROVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.Não há ofensa ao art 535 do Código de Processo Civil de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo.
2. Se após minuciosa análise das circunstâncias fática dos autos, o acórdão recorrido reconhece a legitimidade dos réus e a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 497.434/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODOS OSARGUMENTOS DAS PARTES) STJ - AgRg no Ag 930113-MG
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