AgRg no AREsp 497738 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0081030-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.
1. A análise dos fundamentos que ensejaram o indeferimento o pedido indenizatório com amparo na falta de manutenção nos imóveis pelos proprietários e, ainda, na ausência de previsão contratual de cobertura securitária para os danos apurados, exige o reexame probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que se revela inviável por esta via especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 497.738/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.
1. A análise dos fundamentos que ensejaram o indeferimento o pedido indenizatório com amparo na falta de manutenção nos imóveis pelos proprietários e, ainda, na ausência de previsão contratual de cobertura securitária para os danos apurados, exige o reexame probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que se revela inviável por esta via especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 497.738/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 115454-SC, AgRg no REsp 1223685-SC
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 657433 PR 2015/0017234-7 Decisão:01/06/2017
DJe DATA:12/06/2017
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