AgRg no AREsp 498295 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0082204-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
I - A existência de convênio entre o Tribunal de Justiça local e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores (Súmula n. 216/STJ) .
II - O Agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões do recurso são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 498.295/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
I - A existência de convênio entre o Tribunal de Justiça local e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores (Súmula n. 216/STJ) .
II - O Agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões do recurso são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 498.295/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Informações adicionais
:
"[...] nos moldes do entendimento jurisprudencial remansoso do
Superior Tribunal de Justiça, 'a Resolução 857/2010, do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não tem o
condão de infirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte
Superior' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216LEG:EST RES:000857 ANO:2010 UF:RS(CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DOSUL - COMAG)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PROTOCOLO INTEGRADO - SÚMULA 216 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 634602-PE, AgRg no AREsp 673170-SC, EDcl no AgRg no AREsp 153926-SP(RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ECT E OTRIBUNALDE JUSTIÇA LOCAL - INAPLICABILIDADE) STJ - EDcl nos EDcl no AREsp 304958-SP(RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ - TEMPESTIVIDADE - RESOLUÇÃO DE TRIBUNALESTADUAL - INAPLICABILIDADE) STJ - EDcl no AREsp 142424-RS
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