AgRg no AREsp 499318 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0083395-4
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO.
DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI 6435/77. LEGALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 499.318/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 06/12/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO.
DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI 6435/77. LEGALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 499.318/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 06/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIMITE DE IDADE) STJ - AgRg nos EAREsp 405138-RS, AgRg nos EDcl no AREsp 587250-RS
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