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Jurisprudência


AgRg no AREsp 500890 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0083208-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA PETROLÍFERA. 1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Ainda que assim não fosse, não merece acolhida a irresignação da demandante, pois alterar o entendimento firmado no acórdão recorrido - de inadmissibilidade de compensação das dívidas -, só se mostra possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inclusive da interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 500.890/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 05/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja : (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO - SÚMULA 283 DO STF) STJ - AgRg no REsp 1086197-SP, AgRg no Ag 1317215-PR(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL) STJ - AgRg no Ag 1409914-RJ
Sucessivos : AgRg no AREsp 814597 SC 2015/0277774-0 Decisão:07/06/2016 DJe DATA:17/06/2016AgRg no AREsp 8758 MG 2011/0061650-8 Decisão:19/11/2015 DJe DATA:27/11/2015
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