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Jurisprudência


AgRg no AREsp 501079 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0083584-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Tendo a Corte a quo empregado fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi submetida à apreciação, resta afastada a alegação de infringência ao art. 535 do CPC. 2. Precedentes desta Primeira Turma da Seção de Direito Público preconizam que se para rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de redimensionar o ônus sucumbencial, for demandando necessário revolvimento de matéria fática, incide o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 715.021/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp 250.614/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/04/2015. 3. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Neste sentido: AgRg no REsp 1473123/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 501.079/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 03/09/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 573428-DF, AgRg no AREsp 715021-ES, AgRg no AREsp 250614-RS(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃODA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1473123-SP
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