AgRg no AREsp 502612 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0086921-1
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO ACERCA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE QUESTÃO RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O enunciado da Súmula 284 do STF tem aplicabilidade no âmbito desta Corte, por analogia.O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida.
2. A simples indicação de preceito legal, sem que sobre ele tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 502.612/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO ACERCA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE QUESTÃO RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O enunciado da Súmula 284 do STF tem aplicabilidade no âmbito desta Corte, por analogia.O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida.
2. A simples indicação de preceito legal, sem que sobre ele tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 502.612/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(SÚMULA N. 284/STF - PROCESSOS EM CURSO NO STJ - APLICAÇÃO PORANALOGIA) STJ - AgRg no AREsp 375332-RS, AgRg no REsp 1515442-SC(PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL -NECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 698703-SP, REsp 1148437-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 579558 SC 2014/0232449-7 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:18/08/2015
Mostrar discussão