AgRg no AREsp 503417 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0087967-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DEFINIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. COTAÇÃO. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. DIVIDENDOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula nº 371/STJ, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada.
2. A reforma do julgado quanto ao valor da cotação a ser utilizado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 284/STF.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 503.417/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DEFINIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. COTAÇÃO. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. DIVIDENDOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula nº 371/STJ, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada.
2. A reforma do julgado quanto ao valor da cotação a ser utilizado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 284/STF.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 503.417/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Informações adicionais
:
"No que diz respeito ao VPA, a recorrente alegou violação da
Súmula nº 371/STJ. Contudo, esta Corte Superior já assentou ser
incabível a análise de recurso especial fundamentado na violação de
súmula de tribunal".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000371 SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CRITÉRIO DEFINIDO EMSENTENÇA - ALTERAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1157271-RS, AgRg no AREsp 343706-RS(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM EXECUÇÃO - REEXAME DEFATOS E PROVAS - SÚMULA 07 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 68534-RS, AgRg no AREsp 57712-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 809505 RS 2015/0284940-1 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:04/05/2017AgInt no AREsp 673789 RS 2015/0048066-3 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:15/08/2016AgInt no AREsp 783450 RS 2015/0235159-9 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:20/06/2016
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