AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO. FORMAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. 1. O recurso especial é inadequado à impugnação de acórdão denegatório de habeas corpus. Consoante o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, a decisão deveria ter sido atacada pela via do recurso ordinário, constituindo erro grosseiro a interposição do recurso especial. 2. O art. 288 do CP reflete hipótese de delito formal, cuja consumação se dá com a reunião ou associação de pessoas, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, sendo irrelevante o efetivo cometimento das infrações penais inicialmente planejadas pelos membros do grupo. 3. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário e a consequente suspensão da pretensão punitiva estatal - com relação ao delito tributário -, não implica a falta de justa causa para o processo por crime de formação de quadrilha. 4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para afastar a suspensão da pretensão punitiva e do curso da prescrição quanto ao crime de quadrilha imputado à agravante, mantendo hígidos os atos judiciais praticados em relação à referida infração penal, inclusive o recebimento da denúncia. (AgRg no AREsp 505.990/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)