PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AGRAVAR A PENA INTERMEDIÁRIA. DIVERSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS CUJO EXAME DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Incabível a sustentação oral em sede de agravo, por expressa vedação prevista no art. 159 do Regimento Interno desta Casa, não se configurando cerceamento de defesa. Precedentes. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, de modo que somente em hipóteses excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua utilização para tanto, notadamente quando é flagrante a ofensa a lei federal. 3. O Tribunal a quo estabeleceu como circunstância judicial negativa não a existência de coação ou a indução de terceiro ao cometimento do crime (já valorada como agravante do art. 62 do CPB), mas o "prolongado" decurso de tempo durante o qual esta coação/indução fora exercida. Inexistência de qualquer ofensa a lei federal no cálculo da pena imposta. 4. Recurso a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.614/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)