AgRg no AREsp 507354 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0083200-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DO ÔNUS COMPROBATÓRIO, DEVER DE INDENIZAR E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao apontar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada omissão, ensejando a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Afastar o entendimento da Corte de origem, no sentido de afirmar que a parte recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório e que não está presente o dever de indenizar ante a responsabilidade de terceiro, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo não provido.
(AgRg no AREsp 507.354/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DO ÔNUS COMPROBATÓRIO, DEVER DE INDENIZAR E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao apontar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada omissão, ensejando a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Afastar o entendimento da Corte de origem, no sentido de afirmar que a parte recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório e que não está presente o dever de indenizar ante a responsabilidade de terceiro, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo não provido.
(AgRg no AREsp 507.354/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DOSTF) STJ - REsp 1077700-RS(CUMPRIMENTO DO ÔNUS COMPROBATÓRIO E DEVER DE INDENIZAR - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 568056-DF, AgRg no REsp 1218162-RS, REsp 1272646-RJ, AgRg no REsp 1294297-PR
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