AgRg no AREsp 507623 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0096548-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. FÁRMACO. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento, em razão da não demonstração da impossibilidade de sua substituição por fármaco similar disponível na rede pública, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.463.685/RR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01.07.2015; AgRg no AREsp 302.165/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe, 25.03.2014; AgRg no REsp 1.391.509/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04.12.2013; AgRg no AREsp 184.783/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2012; REsp 1.070.958/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.10.2008.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 507.623/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. FÁRMACO. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento, em razão da não demonstração da impossibilidade de sua substituição por fármaco similar disponível na rede pública, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.463.685/RR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01.07.2015; AgRg no AREsp 302.165/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe, 25.03.2014; AgRg no REsp 1.391.509/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04.12.2013; AgRg no AREsp 184.783/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2012; REsp 1.070.958/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.10.2008.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 507.623/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 302165-RS, AgRg no REsp 1463685-RR, AgRg no REsp 1391509-MG, AgRg no AREsp 184783-MS, REsp 1070958-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 329771 SC 2013/0097841-5 Decisão:02/02/2016
DJe DATA:15/02/2016AgRg no AREsp 679962 CE 2015/0068091-0 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:01/09/2015
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