PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS NA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. 1. Esta Corte Superior, acompanhando precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhece que a consideração da quantidade ou natureza da droga apreendida em mais de uma fase da dosimetria caracteriza bis in idem. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, não só em razão da quantidade da droga, mas também em face de a recorrente se dedicar a atividades ilícitas, sendo certo que o Tribunal a quo apenas explicitou fundamentos para não aplicação do referido redutor já presentes na sentença do MM Juiz de Direito. 3. Mantendo-se a pena como estabelecida na sentença, não se reconhece reforma em prejuízo se não há efetiva piora na situação do réu. 4. No caso dos autos, apesar da primariedade da acusada e da inexistência de antecedentes criminais desabonadores, foram encontrados na posse da recorrente e dos demais corréus petrechos utilizados no comércio ilegal de entorpecentes, bem como armamento e munição desprovidos de autorização estatal e utilizados na segurança da empreitada criminosa, situação caracterizadora de dedicação a atividade ilícita. 5. Afastar as premissas, de modo a se chegar a uma conclusão diversa, exigiria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 7. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 507.996/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)