AgRg no AREsp 508554 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0095700-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA. AUTOR DA HERANÇA. LIMITAÇÃO. PATRIMÔNIO RECEBIDO.
INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Tendo o aresto impugnado registrado expressamente que a responsabilidade da recorrente seria limitada à respectiva parcela da herança, não há interesse recursal quanto a esse pleito.
2. Não havendo impugnação dos fundamentos suficientes para manutenção da decisão atacada, incide na espécie, a Súmula nº 283/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 508.554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA. AUTOR DA HERANÇA. LIMITAÇÃO. PATRIMÔNIO RECEBIDO.
INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Tendo o aresto impugnado registrado expressamente que a responsabilidade da recorrente seria limitada à respectiva parcela da herança, não há interesse recursal quanto a esse pleito.
2. Não havendo impugnação dos fundamentos suficientes para manutenção da decisão atacada, incide na espécie, a Súmula nº 283/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 508.554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(FALTA DE INTERESSE RECURSAL) STJ - AgInt no AREsp 931925-RS(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF) STJ - REsp 1505200-DF, REsp 1327897-MA
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1019289 SP 2016/0305043-9 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:04/04/2017
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