AgRg no AREsp 508582 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0083638-9
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
1. A decisão que inadmitiu o apelo especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 5/11/2012, considerada publicada em 6/11/2012, terça-feira, logo, o último dia para a interposição do agravo seria o dia 16/11/2012 (sexta-feira). Contudo, o agravo em recurso especial somente foi apresentado na secretaria do Tribunal de origem em 19/11/2012 (fl. 352), segunda-feira, quando já escoado o prazo legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 508.582/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
1. A decisão que inadmitiu o apelo especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 5/11/2012, considerada publicada em 6/11/2012, terça-feira, logo, o último dia para a interposição do agravo seria o dia 16/11/2012 (sexta-feira). Contudo, o agravo em recurso especial somente foi apresentado na secretaria do Tribunal de origem em 19/11/2012 (fl. 352), segunda-feira, quando já escoado o prazo legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 508.582/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
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