AgRg no AREsp 508814 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0099726-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
PRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO.
REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015).
2. O exame da controvérsia, no caso, dispensa o revolvimento do acervo fático-probatório colacionado aos autos, haja vista que toda a matéria encontra-se expressamente descrita no aresto impugnado, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento inicial do regime fechado a partir de motivação concreta, consistente na quantidade e natureza da droga apreendida - 9.145 gramas (nove mil cento e quarenta e cinco gramas) de cocaína -, em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, sem que tal providência configure o indevido bis in idem, quando essa circunstância já houver sido utilizada para exasperar a pena-base.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 508.814/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
PRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO.
REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015).
2. O exame da controvérsia, no caso, dispensa o revolvimento do acervo fático-probatório colacionado aos autos, haja vista que toda a matéria encontra-se expressamente descrita no aresto impugnado, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento inicial do regime fechado a partir de motivação concreta, consistente na quantidade e natureza da droga apreendida - 9.145 gramas (nove mil cento e quarenta e cinco gramas) de cocaína -, em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, sem que tal providência configure o indevido bis in idem, quando essa circunstância já houver sido utilizada para exasperar a pena-base.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 508.814/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 9.145 gramas (nove mil cento e
quarenta e cinco gramas) de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042
Veja
:
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 728063-DF, AgRg no AREsp 859193-MG(REGIME INICIAL PECHADO - MOTIVAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE E NATUREZADA DROGA APREENDIDA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1317838-SP, HC 354954-RJ
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