AgRg no AREsp 509996 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0101310-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DETRAN/RS NÃO CONHECIDO.
1. No caso dos autos, o Agravante não afastou o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que o Acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte acerca da questão relativa à interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Desse modo, a pretensão não merece acolhida, pois não se conhece do Agravo Regimental quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula 182/STJ.
3. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 509.996/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DETRAN/RS NÃO CONHECIDO.
1. No caso dos autos, o Agravante não afastou o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que o Acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte acerca da questão relativa à interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Desse modo, a pretensão não merece acolhida, pois não se conhece do Agravo Regimental quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula 182/STJ.
3. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 509.996/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00134LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - INFRAÇÕES COMETIDAS APÓSA ALIENAÇÃO - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 83/STJ) STJ - AgRg no AREsp 101484-SP, AgRg no REsp 1378941-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 686517 RS 2015/0075677-2 Decisão:22/09/2015
DJe DATA:30/09/2015AgRg no AREsp 333258 MG 2013/0122650-2 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:25/09/2015AgRg no Ag 1375245 MG 2010/0223126-1 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:23/09/2015
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