AgRg no AREsp 510228 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0101729-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO A TÍTULO TOTALMENTE DISTINTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O lapso cometido quando da interposição dos embargos não se limita a um mero equívoco com os números do processo, visto que toda a fundamentação se referiu a título executivo totalmente estranho à execução proposta pela agravada.
2. Rever as conclusões do Colegiado estadual importaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Está prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorrem das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 510.228/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO A TÍTULO TOTALMENTE DISTINTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O lapso cometido quando da interposição dos embargos não se limita a um mero equívoco com os números do processo, visto que toda a fundamentação se referiu a título executivo totalmente estranho à execução proposta pela agravada.
2. Rever as conclusões do Colegiado estadual importaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Está prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorrem das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 510.228/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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