AgRg no AREsp 511057 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0101260-4
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
O artigo 544, §4º, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar provimento ao agravo quando correta a decisão de inadmissão do apelo nobre, justamente o que se verificou no presente caso.
CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INFORME PUBLICITÁRIO. UTILIZAÇÃO, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS. DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que os informes publicitários distribuídos pelo prefeito municipal não ensejaram a sua promoção pessoal, rejeitando-se a denúncia pela atipicidade da conduta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 511.057/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
O artigo 544, §4º, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar provimento ao agravo quando correta a decisão de inadmissão do apelo nobre, justamente o que se verificou no presente caso.
CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INFORME PUBLICITÁRIO. UTILIZAÇÃO, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS. DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que os informes publicitários distribuídos pelo prefeito municipal não ensejaram a sua promoção pessoal, rejeitando-se a denúncia pela atipicidade da conduta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 511.057/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00002 LET:ALEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - AgRg no AREsp 804735-SP, AgRg no AREsp 800597-RO(RECURSO ESPECIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 740458-PR, AgRg no AREsp 208066-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 795233 SP 2015/0264163-0 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:15/06/2016
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