AgRg no AREsp 511542 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0103646-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDO DE PENSÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A questão em debate demanda análise do disposto na Lei Complementar Estadual 66/2006, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 511.542/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDO DE PENSÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A questão em debate demanda análise do disposto na Lei Complementar Estadual 66/2006, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 511.542/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:EST LCP:000066 ANO:2006 UF:PILEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(OFENSA A DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 471442-SP
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