AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL FLUMINENSE 1.206/87. SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, O QUE FAZ INCIDIR OS ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a incidência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a relação veiculada nos autos é de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Para aferição da prescrição, necessário o exame da Lei Estadual do Rio de Janeiro 1.206/87, a fim de verificar se a referida legislação de fato negou a pretensão autoral, o que na via especial é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF. 3. No pertinente à afronta aos art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento de que as restrições previstas na mencionada norma não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. 4. No pertinente à alegada violação dos arts. 333, I, 459 e 472 do CPC, os argumentos apresentados pela agravante estão completamente dissociados do que foi decidido no julgamento do Recurso Especial, não se prestando, portanto, para impugnar os fundamentos da decisão monocrática. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 5. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 513.037/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015)