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Jurisprudência


AgRg no AREsp 513100 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0096457-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 126/STJ. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à capitalização mensal dos juros, verifica-se que as instâncias ordinárias assentaram sua compreensão sobre a capitalização mensal dos juros com base em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado. Não tendo sido manejado também recurso extraordinário, aplica-se à espécie o Enunciado nº 126 da Súmula do STJ (AgRg no REsp 854.113/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.06.2008, DJ de 15.08.2008). 2. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, o que impossibilita a sua cobrança, já que, nesta esfera recursal extraordinária, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 513.100/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : DJe 30/03/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000126
Veja : (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -INDISPENSABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 280491-RN, AgRg no AREsp 172359-DF, AgRg no REsp 934343-RS, AgRg no REsp 854113-RS(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REEXAME DE PROVA EINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL) STJ - AgRg no REsp 1050747-RS, REsp 1036474-RS
Sucessivos : AgRg no AgRg no AREsp 698354 SC 2015/0092314-8 Decisão:22/09/2015 DJe DATA:25/09/2015
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