AgRg no AREsp 513156 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0108572-4
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO VOLITIVO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A instância a quo assentou que "não há prova indubitável do conluio entre os denunciados que demonstre a vontade e consciência de que agiram para frustrar ou fraudar a licitação em comento".
2. A análise acerca da existência do dolo na espécie exigiria, induvidosamente, o exame do acervo probatório trazidos aos autos, providência sabidamente vedada no âmbito do recurso especial pela dicção da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 513.156/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO VOLITIVO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A instância a quo assentou que "não há prova indubitável do conluio entre os denunciados que demonstre a vontade e consciência de que agiram para frustrar ou fraudar a licitação em comento".
2. A análise acerca da existência do dolo na espécie exigiria, induvidosamente, o exame do acervo probatório trazidos aos autos, providência sabidamente vedada no âmbito do recurso especial pela dicção da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 513.156/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 522754-SP
Mostrar discussão