AgRg no AREsp 513773 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0107909-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada, o que ensejou a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. In casu, o agravante deveria alegar e comprovar que realmente houve a impugnação tida por ausente, o que não ocorreu.
3. Impugnação extemporânea aos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial, ou seja, por meio do Agravo Regimental, não é capaz de obstar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 513.773/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada, o que ensejou a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. In casu, o agravante deveria alegar e comprovar que realmente houve a impugnação tida por ausente, o que não ocorreu.
3. Impugnação extemporânea aos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial, ou seja, por meio do Agravo Regimental, não é capaz de obstar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 513.773/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 595231 MG 2014/0258247-3 Decisão:21/05/2015
DJe DATA:02/06/2015AgRg no AREsp 664207 RJ 2015/0036728-0 Decisão:21/05/2015
DJe DATA:02/06/2015AgRg no AREsp 415153 SP 2013/0345766-8 Decisão:28/04/2015
DJe DATA:15/05/2015
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