main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 515776 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0112873-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República. 2. A revisão da conclusão acerca da negligência da ré em retirar o conteúdo ofensivo após denúncia do abuso e, assim, da responsabilidade civil da ré, demandam a reapreciação probatória, obstada nesta Corte, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 515.776/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : DJe 24/02/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referência legislativa : LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (PROVEDOR DE INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTEÚDOOFENSIVO À HONRA) STJ - AgRg no REsp 1309891-MG, REsp 1175675-RS, AgRgno AREsp 137944-RS(REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL) STJ - AgRg no REsp 1220686-MA, AgRg no AREsp 57363-RS
Mostrar discussão