AgRg no AREsp 516423 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0114620-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 75 DA LC 109/2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONVENÇÃO COLETIVA. CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM DESOBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO GERAL DE BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INSUFICIÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 516.423/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 75 DA LC 109/2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONVENÇÃO COLETIVA. CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM DESOBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO GERAL DE BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INSUFICIÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 516.423/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] a Segunda Seção desta Corte Superior assentou o
entendimento de que, em ação de revisão da renda mensal inicial de
benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de
trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas
anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não
atingindo o próprio fundo do direito [...].
Portanto, na espécie, a prescrição alcança apenas as parcelas
vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da
ação, devendo incidir, quanto ao ponto, o impeditivo sumular n.º
83/STJ".
"Quanto ao ponto central da inconformidade, qual seja, a
concessão de reajuste dos benefícios previdenciários em índice
inferior aos previstos em convenção coletiva, a Câmara Julgadora
asseverou que nos termos do artigo 620 da Consolidação das Leis
Trabalhistas, as normas previstas nas convenções, sendo mais
benéficas, prevalecem sobre as estipuladas em acordo coletivo.
No entanto, em sede de recurso especial não há campo para
revisar-se entendimento de segundo grau assentado em prova ou em
interpretação de cláusula contratual, haja vista que a missão de tal
recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, conforme
está sedimentado nas já referidas Súmulas n. 5 e n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
[...].
Incide, no caso, o verbete sumular n. 83 do Superior Tribunal
de Justiça, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na
alínea 'a' quanto na alínea 'c' do permissivo constitucional [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:CLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) STJ - AgRg no AREsp 295187-RJ, AgRg nos EREsp 1302621-RS, AgRg no REsp 1496792-RJ, AgRg no AREsp 25887-MG, AgRg no Ag 1158025-RS, AgRg no Ag 1233229-RS(REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ) STJ - REsp 989912-RS(SÚMULA 83/STJ - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS ALÍNEAS DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no Ag 721804-SP, AgRg no Ag 653123-RS(FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283 DO STF) STJ - AgRg no AREsp 150539-GO
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