AgRg no AREsp 516496 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0114132-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRASLADO DAS PEÇAS. OBRIGATORIEDADE TAMBÉM PARA AQUELES LITIGAM SOB O AMPARO DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES.
1. A assistência judiciária gratuita não exclui o agravante da responsabilidade pelo translado das peças indispensáveis à formação do instrumento. Precedentes: PET no AgRg no Ag 1415460/RJ, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/03/2013; AgRg no AgRg no Ag 1428830/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/08/2013; AgRg no AREsp 566.320/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 516.496/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRASLADO DAS PEÇAS. OBRIGATORIEDADE TAMBÉM PARA AQUELES LITIGAM SOB O AMPARO DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES.
1. A assistência judiciária gratuita não exclui o agravante da responsabilidade pelo translado das peças indispensáveis à formação do instrumento. Precedentes: PET no AgRg no Ag 1415460/RJ, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/03/2013; AgRg no AgRg no Ag 1428830/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/08/2013; AgRg no AREsp 566.320/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 516.496/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Veja
:
STJ - PET no AgRg no Ag 1415460-RJ, AgRg no AgRg no Ag 1428830-RJ, AgRg no AREsp 566320-RJ,, AgRg no AgRg no Ag 1339139-RJ, AgRg no Ag 1010753-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 542242 RJ 2014/0140661-7 Decisão:18/06/2015
DJe DATA:29/06/2015AgRg no AREsp 534813 RJ 2014/0148915-2 Decisão:03/03/2015
DJe DATA:11/03/2015
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