AgRg no AREsp 516497 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0114126-1
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI.
FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 750.290/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2015; AGRG NO RESP 1.136.713/SP, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 23.9.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. Precedentes: AgRg no AREsp. 750.290/MG, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; AgRg no REsp. 1.136.713/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23.9.2011.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 516.497/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI.
FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 750.290/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2015; AGRG NO RESP 1.136.713/SP, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 23.9.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. Precedentes: AgRg no AREsp. 750.290/MG, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; AgRg no REsp. 1.136.713/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23.9.2011.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 516.497/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 750290-MG, AgRg no REsp 1136713-SP
Mostrar discussão